MATRICULE-SE

Curso Livre EaD

Onde ficam as NRs e o Código de Ética Médica dentro da hierarquia das leis? (EaD) I

Domine a hierarquia das leis com quem é médico do trabalho e advogado.

Modalidade EaD

Carga horária 1h 10m

Leis, normas, decretos, portarias, dódigos de ética etc.: "é tudo a mesma coisa"? Não!
Se fosse, não haveria tantos nomes diferentes para essas redações.
Na verdade, a grande diferença entre uma norma e outra está na hierarquia.
Quais são as mais importantes?
O Código de Ética Médica tem alta hierarquia no arcabouço legal brasileiro?
E as NRs (Normas Regulamentadoras)?
Com base sólida, justificada e simplificada, nessa aula você terá todas essas respostas, o que lhe dará mais segurança para atuação em seu dia a dia profissional.

Obs.: O curso é individual, intransferível e com acesso liberado após a confirmação de pagamento.

Professores

Rodrigo de Puy

Médico e Advogado; Mestre pela UFMG

Conteúdo Programático

Hierarquia Normativa (Pirâmide de Kelsen): posicionamento da Constituição Federal no ápice e das Resoluções/Portarias na base, garantindo a segurança jurídica (normas inferiores não podem contrariar superiores).
Status das NRs e do Código de Ética: enquadramento das Normas Regulamentadoras (MTE) como Portarias e do Código de Ética Médica (CFM) como Resoluções, ambos situados na base da pirâmide legal.
Arenas de Atuação do Médico do Trabalho: distinção entre a esfera técnico-normativa (CLT, NRs e Previdência) e a esfera ético-profissional (dispositivos do CFM/CRM).
Fontes do Direito do Trabalho: análise das bases legais, incluindo a CLT (Capítulo V), Convenções da OIT, Súmulas do TST e Acordos Coletivos.
Dispositivos Éticos do CFM: diferenciação técnica entre Resoluções, Pareceres, Recomendações, Notas Técnicas e Despachos.
Estabelecimento de Nexo Causal: critérios obrigatórios (Art. 2º da Resolução CFM 2323/2022) para correlacionar patologias ao ambiente laboral.
Documentos Médicos e Sigilo: regras para elaboração de prontuários, emissão de atestados (Art. 80-87 do CEM) e fornecimento de cópias a herdeiros.
Restrições na Telemedicina Ocupacional: vedação de exames ocupacionais e emissão de ASO via telemedicina sem exame presencial.

Sobre o curso

O conteúdo é disponibilizado no formato de vídeo-aula.
Todo conteúdo pode ser assistido/acessado em qualquer momento, quantas vezes forem necessárias (sem limites de repetição), dentro do prazo de disponibilidade do curso.

Prazo de disponibilidade

06 meses, contados a partir da liberação do acesso ao curso.

Login e senha para acesso ao curso

Todas as orientações necessárias para acesso ao curso serão enviadas para o e-mail cadastrado em nosso sistema, após confirmação do respectivo pagamento.

Certificação

O certificado ao aluno será emitido pela Faculdade CENBRAP (Instituição de Ensino Superior credenciada no MEC por força da Portaria MEC/GM n. 918/2018) e poderá ser impresso, via Portal do Aluno, em formato pdf.

Público alvo

Médicos interessados em educação continuada.

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