Neste curso livre você aprenderá sobre:
• Conceito e importância do sigilo médico na psiquiatria, base da relação médico-paciente.
• Situações excepcionais em que a quebra de sigilo pode ser autorizada.
• Big Data: riscos e impactos sobre a confidencialidade.
• Repercussões criminais: Código Penal art. 154 (revelação de segredo; pena).
• Repercussões cíveis: Código Civil arts. 186 e 927 (ato ilícito e dever de indenizar).
• Repercussões administrativas: LGPD art. 52 (advertência, multa até 2% do faturamento/limite R$ 50 mi, multa diária).
• Implicações ético-profissionais: Código de Ética Médica
– Art. 73 (regra geral do sigilo; exceções e manutenção mesmo pós-óbito/mesmo se fato público; impedimento como testemunha; investigação criminal).
– Art. 74 (paciente criança/adolescente com discernimento; exceção se não revelar causar dano).
– Art. 89 (§§ sobre cópia e envio de prontuário: ordem judicial, defesa própria, autorização do paciente).
• Quebra de sigilo do prontuário: diretrizes e limites práticos.
• Jurisprudência: decisões/precedentes sobre sigilo e prontuário.
• Créditos da aula (autor e afiliação).
Obs.: O curso é individual, intransferível e com acesso liberado após a confirmação de pagamento.
O melhor corpo docente está aqui!
Sérgio Rachman - Médico Psiquiatra e Advogado, Mestre pela USP
Obs.: listagem sujeita a alterações.
Possui graduação em Medicina pela Faculdade de Medicina da USP (2001), graduação em Direito pela Faculdade de Direito da USP (2014) e Mestrado em Psiquiatria pela Faculdade de Medicina da USP (2010). Atualmente é médico perito psiquiatra da Justiça Estadual e Federal em São Paulo e advogado atuante no Direito Médico. Está vinculado à Universidade Federal de São Paulo, sendo membro do CEJUR (Centro de Estudos em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica da UNIFESP).
Sobre o curso
- O conteúdo é disponibilizado no formato de vídeo-aula.
- Todo conteúdo pode ser assistido/acessado em qualquer momento, quantas vezes forem necessárias (sem limites de repetição), dentro do prazo de disponibilidade do curso.
Prazo de disponibilidade
30 dias, contados a partir da liberação do acesso ao curso.
Login e senha para acesso ao curso
Todas as orientações necessárias para acesso ao curso serão enviadas para o e-mail cadastrado em nosso sistema.
Informações importantes
- O aluno declara ciência de que o presente curso é de direito personalíssimo, indelegável, inoutorgável e intransferível. Qualquer suspeita de fraude implicará em perda imediata de acesso ao curso e todas as suas ferramentas, sem restituição do valor da matrícula.
- O CENBRAP se compromete a, caso haja qualquer problema técnico confirmado no acesso ao curso, fornecer ao aluno outras vias de acesso ao mesmo curso, garantindo visualização extra no mesmo período de vigência do problema técnico identificado.
Certificação
O certificado ao aluno será emitido pela Faculdade CENBRAP (instituição de ensino superior credenciada no MEC por força da Portaria MEC/GM n. 539/2022) e poderá ser impresso, via Portal do Aluno, em formato pdf.
Público alvo
Médicos interessados em educação continuada.