Honorários na Perícia Médica
1. Por que devo definir o valor do meu trabalho logo no início?
Como profissional liberal, o pagamento pelo serviço é a base da sua atividade. Sendo assim, como em uma consulta particular não urgente, o ideal é que toda perícia comece com a fixação do preço. Nesse sentido, isso evita discussões desagradáveis no futuro e possíveis brigas judiciais sobre o valor cobrado.
2. Quem não precisa se preocupar com a fixação de honorários?
Apenas os peritos oficiais, visto que eles são psiquiatras ou médicos que ocupam cargos públicos específicos para realizar perícias (seja no Judiciário, na Polícia ou no sistema prisional).
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Atenção: Médicos de postos de saúde ou secretarias estaduais que fazem atendimento clínico não são considerados peritos oficiais e devem, sim, cobrar por perícias solicitadas.
3. Fui nomeado perito. Qual é o primeiro passo antes de aceitar?
Antes de dizer "sim", você deve:
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Ler os detalhes do processo.
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Avaliar a complexidade e a importância da causa.
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Verificar se não há impedimentos (como ser médico do paciente ou ter parentesco com as partes).
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Estimar quanto tempo e esforço o trabalho exigirá.
4. Qual é o prazo e o que deve constar na minha proposta?
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), você tem 5 dias após a nomeação para entregar uma petição ao juiz contendo:
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A confirmação de que aceita o encargo.
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Sua proposta de honorários.
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Seu currículo com comprovante de especialização.
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Contatos profissionais (principalmente o e-mail para receber intimações).
5. Como devo pedir o pagamento?
O ideal é solicitar o depósito antecipado do valor total e o levantamento (saque) de 50% desse montante antes de começar os trabalhos. Deixe claro que o valor da perícia não inclui exames complementares; se eles forem necessários, devem ser pagos à parte.
6. O juiz pode reduzir o meu pagamento se o laudo for "inconclusivo"?
A lei permite que o juiz diminua o valor se a perícia for considerada malfeita ou incompleta. No entanto, o médico deve argumentar que um resultado "inconclusivo" nem sempre é erro do perito, pois a medicina não é uma ciência exata e, mesmo com dedicação, às vezes não é possível chegar a uma resposta absoluta.
7. Existe uma fórmula para calcular o valor da perícia?
Recomenda-se usar a lógica: H = x (Número de horas × Valor da hora).
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O fator "x": Deve ser maior que 1 e varia conforme a dificuldade técnica, o valor da causa e o seu currículo.
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Dica de ouro: Não apresente essa conta detalhada no processo para evitar que as partes questionem se você gastou 9 ou 10 horas. Apresente apenas o valor total.
8. O que devo incluir na contagem de horas?
Não conte apenas o tempo do exame físico ou entrevista. Inclua:
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Deslocamento ao fórum e leitura do processo.
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Pesquisa na literatura médica.
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Redação do laudo.
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Tempo reservado para uma possível ida ao tribunal para prestar esclarecimentos (audiência).
9. O valor da minha hora pericial deve ser igual ao da minha consulta?
Não necessariamente, tendo em vista que a perícia é uma atividade técnica complexa e você tem liberdade para definir seu preço, que pode ser superior ao valor da consulta clínica. Se o juiz ou as partes acharem caro, eles têm o direito de procurar outro profissional que aceite receber menos.
10. Como lidar com casos de Assistência Judiciária Gratuita (AJG)?
Muitas vezes, as partes são pobres e o Estado não paga valores justos (oferecendo quantias simbólicas e muito atrasadas). Se você for o único médico da região, isso pode virar um fardo pesado.
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A solução recomendada: Tente um acordo informal com o juiz. Estabeleça uma cota (ex: fazer apenas uma perícia gratuita por mês para cada quatro pagas). O contato direto e honesto com o magistrado ajuda a criar uma relação de confiança.
11. Posso recusar uma perícia porque o pagamento é muito baixo?
Sim, embora o perito tenha o dever de ajudar a Justiça, ninguém é obrigado a trabalhar por um valor que considere humilhante ou insuficiente (o chamado "preço vil"). Portanto, o Conselho Federal de Medicina (Parecer 34/10) entende que a falta de um pagamento justo é um motivo legítimo para recusar o trabalho.
12. Quais outros motivos servem para eu não aceitar uma perícia?
Além da questão financeira e dos impedimentos éticos, você pode recusar alegando que já está sobrecarregado com outras perícias no momento. Nesse sentido, o médico não pode prejudicar suas atividades habituais para assumir compromissos judiciais em excesso.
Referência: TABORDA, Jorge Mario; ABDALLA-FILHO, Elias; CHALUB, Miguel; TELLES, Lisieux E. de Borba. Psiquiatria Forense. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, [2016].