Influência das normas jurídicas na organização da vida em sociedade:
A sociedade funciona com base em normas que orientam o comportamento das pessoas. Por isso, essas normas têm uma hierarquia e também são divididas por áreas, formando os diversos ramos do Direito. Como a medicina é complexa, ela é fortemente regulamentada, e o médico deve seguir normas de diferentes naturezas.
Conceito de ilícito jurídico:
É qualquer ação que viole a lei.
Conceito de responsabilidade médica:
É o dever do médico de responder pelos atos praticados no exercício da profissão que causem violação a direitos ou danos ao paciente, devendo repará-los quando previsto em lei.
Ato médico e relação com formas de responsabilização:
Um mesmo ato pode violar normas éticas, civis e penais ao mesmo time, levando o médico a responder simultaneamente em diferentes instâncias, como CRM, justiça criminal e justiça cível.
Principais tipos de responsabilização médica?
- Responsabilidade ética: julgada pelo CRM quando há violação ao Código de Ética Médica.
- Responsabilidade penal: ocorre quando o ato configura crime.
- Responsabilidade civil: relacionada ao dever de indenizar o paciente por dano.
Decisões das diferentes instâncias influenciam umas às outras?
Não. As instâncias são independentes. O médico pode ser condenado em uma e absolvido em outra. A única exceção é que, havendo condenação criminal definitiva, a esfera cível deve reconhecer o dano e determinar indenização.
Motivo do aumento de processos contra médicos no Brasil:
Houve grande crescimento nas últimas décadas, influenciado por:
- Maior número de pessoas atendidas.
- Sofisticação tecnológica que cria expectativas irreais.
- Intermediação por planos de saúde e SUS que tornam a relação menos pessoal.
- Sobrecarga do médico e pouco tempo com o paciente.
- Ultraespecialização que afasta o profissional do contato humano.
- Mudanças culturais que reduziram o paternalismo e aumentaram a autonomia do paciente.
- Acesso à internet, que facilita questionamentos, mesmo com informações incorretas.
Impacto da Constituição Federal nesse cenário:
A Constituição passou a permitir indenização por dano moral, o que levou ao aumento de ações cíveis contra médicos, muitas vezes acompanhadas de processos éticos e criminais usados como forma de pressão.
Existem dados nacionais precisos sobre processos contra médicos?
Não. O Brasil ainda não possui estatísticas consolidadas sobre processos criminais e cíveis por erro médico, embora se saiba que esses números estão crescendo.
Psiquiatras estão entre os médicos mais acusados?
Não. Em geral, psiquiatras são menos processados do que profissionais de áreas como clínica médica, cirurgia geral, cirurgia plástica, ortopedia e ginecologia/obstetrícia.
Referência: TABORDA, Jorge Mario; ABDALLA-FILHO, Elias; CHALUB, Miguel; TELLES, Lisieux E. de Borba. Psiquiatria Forense. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, [2016].